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O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade básica promover, no âmbito de sua competência, o desenvolvimento da Educação no Município e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, atuando em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes.

 
O Conselho Municipal de Educação garante o permanente direito de todos à educação na área de competência do Município de Campos dos Goytacazes ao exercer as funções normativas, deliberativas, consultivas, fiscalizadora, propositiva, avaliativa e de assessoramento. 
 
Os Conselheiros de Educação, na qualidade de órgãos colegiados de composição plural e de ampla representatividade social, por meio do exercício de suas funções, ocupam posição fundamental na efetivação da gestão democrática dos Sistemas de Ensino, bem como na consolidação da autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no gerenciamento de suas políticas educacionais.
 
As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. 
 

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